No contexto de sua visita ao Brasil, entre 18 e 21 de agosto, a Presidente da Assembleia dos Estados-Partes do Tribunal Penal Internacional (TPI), Tiina Intelmann, reuniu-se, no dia 20, com o Ministro de Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo e, em seguida, participou de seminário no Instituto Rio Branco.
Durante o evento, apresentou as principais realizações do TPI e defendeu a relevância e a efetividade do Tribunal para a prevenção da ocorrência de violações dos direitos humanos e de ameaças contra a paz e a segurança internacionais.
Desde o início de suas atividades, em 2002, o TPI examinou 21 casos, relativos a situações ocorridas em oito países africanos, e decidiu por duas condenações: a de Thomas Lubanga Dyilo, em 2012, e de Germain Katanga, em 2014, ambas no contexto de situações ocorridas na República Democrática do Congo. Sete outras situações estão sendo investigadas pela Promotoria do TPI.
De acordo com Intelmann, o histórico de realizações do Tribunal, em seus doze anos de funcionamento, decorre de sua independência e da crescente universalidade de sua atuação.
Atualmente, o Estatuto de Roma conta com 122 Estados-Partes – dos quais 34 são africanos; 27 latino-americanos e caribenhos; 25 do Grupo de Países Ocidentais e Outros; 18 da Europa do Leste e 18 da Ásia e Pacífico. Todos os países da América do Sul são partes do Estatuto.
A Presidente do TPI ressaltou a independência e a legitimidade do Tribunal que, por ter suas regras de procedimentos negociadas pela Assembleia de Estados-Partes do Estatuto de Roma, pode atuar com base em critérios predominantemente técnicos e jurídicos.
Destacou, ainda, a importância do princípio de complementariedade, estabelecido pelo Estatuto de Roma, que permite ao TPI processar e julgar, de maneira subsidiária ao Poder Judicial dos Estados, acusados de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra.
Com vistas a aprimorar a atuação do TPI, a Embaixadora Intelmann ressaltou a necessidade de implementação do Estatuto de Roma no plano jurídico nacional e exortou os Estados-Partes a ratificarem a emenda que tipifica o crime de agressão.
Adotada em 2010, na Conferência de Revisão de Campala (Uganda), a emenda que estabelece as condições para que o TPI possa exercer sua jurisdição sobre esse crime entrará em vigor após sua 30ª ratificação (até o momento, 15 Estados-Partes já o fizeram).
O Brasil está comprometido com o processo de ratificação das emendas ao Estatuto de Roma acordadas em Campala.
Durante sua visita a Brasília, a Embaixadora Intelmann reuniu-se também com o Vice-Presidente da República, Michel Temer; com o Secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão Pires Junior; e com o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros.
fonte: Diplomacia Pública
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