Cuba

Aqui no Missão Diplomática procuro sempre me posicionar de forma isenta e sem desenvolver juízos de valor, procurando não tomar "um partido" sobre o tema apresentado. A idéia é mais registrar, para depois refletir e, se possível, gerar reflexão ...  

Em última instância, pode-se dizer que isso é impossível, pois qualquer texto apresenta ponto de vista subjetivo do autor e a defesa de alguma tese e no fundo no fundo todo texto toma algum partido. 

Bem, a questão é que o objetivo do blog não é defender uma ou outra ideologia, mas sim estabelecer fundamentos para se entender os fatos históricos e organizar conhecimentos para o CACD. 

O texto a seguir, segundo o autor, apresenta "50 verdades sobre Cuba e a Revolução Cubana". Claramente mostra os lados positivos da revolução cubana, sem entrar no mérito de eventuais problemas de pobreza, direitos de ir e vir, etc. 

Resolvi publicar o artigo justamente pela controvérsia sobre o regime cubano, vis-a-vis suas malezas propaladas pelo pensamento cotidiano ocidental, como uma forma de registrar o "outro lado" da moeda.  

Vale a reflexão e valem também os registros históricos. 

50 verdades sobre a Revolução Cubana

Salim Lamrani | Paris 

Símbolo dos desejos de independência da América Latina e do Terceiro Mundo, a Revolução Cubana marcou a história do século XX.

O triunfo da Revolução Cubana, no dia 1 de janeiro de 1959, é o acontecimento mais relevante da história da América Latina no século XX. As raízes da Revolução Cubana remontam ao século XIX e às guerras de independência.

Durante a primeira guerra de independência, de 1868 a 1878, o exército espanhol derrotou os insurgentes cubanos atolados em profundas divisões internas. 

Os Estados Unidos apoiaram a Espanha, vendendo ao país armas mais modernas e se opôs aos independentistas perseguindo os exilados cubanos que tentavam dar sua contribuição à luta armada. 

No dia 29 de outubro de 1872, o secretário de Estado Hamilton Fish compartilhou com Daniel Sickles, então embaixador estadunidense em Madrid, seus “desejos de êxito para a Espanha na supressão da rebelião”. Washington, contrário à independência de Cuba, desejava tomar posse da ilha.

Cuba é efetivamente uma das mais antigas inquietudes da política exterior dos Estados Unidos. Em 1805, Thomas Jefferson observou a importância da ilha, salientando que sua “posse [era] necessária para assegurar a defesa de Luisiana e da Flórida porque [era] a chave do Golfo do México. Para os Estados Unidos, a conquista seria fácil”. 

Em 1823, John Quincy Adams, então Secretário de Estado e futuro presidente dos Estados Unidos fez alusão ao tema da anexação de Cuba e elaborou a teoria da “fruta madura”: “Cuba, separada pela força de sua própria conexão desnaturalizada com a Espanha, e incapaz de sobreviver por si própria, terá necessariamente que gravitar ao redor de união norte-americana, e unicamente ao redor dela”. 

Assim, durante o século XIX, os Estados Unidos tentaram 6 vezes comprar Cuba da Espanha.

Durante a segunda guerra de independência, entre 1885 e 1898, os revolucionários cubanos, unidos em volta de seu líder José Martí, tiveram de enfrentar outra vez a hostilidade dos Estados Unidos, que deu sua ajuda à Espanha vendendo-lhe armas e prendendo os exilados cubanos que tentavam apoiar os independentistas.

José Martí, em uma carta profética ao seu amigo Gonzalo de Quesada, escrita no dia 14 de dezembro de 1889, advertiu sobre a possibilidade de uma intervenção estadunidense. “Sobre a nossa terra, Gonzalo, há outro plano mais tenebroso [....]: a iníqua de forçar a Ilha, de precipitá-la à guerra, para ter o pretexto de intervir nela, e com o crédito de mediador e  garantidor, ficar com ela”.

Em 1898, apesar de sua superioridade material, a Espanha estava à beira do abismo, vencida no campo de batalha pelos independentistas cubanos. Em uma carta ao presidente estadunidense William McKinley, datada de 9 de março de 1898, o embaixador Woodford, de Madrid, disse que “a derrota” da Espanha era “segura”. “[Os espanhóis] sabem que perderam Cuba”. Segundo ele, “se os Estados Unidos desejam Cuba, devem consegui-la mediante a conquista”.

Em abril de 1898, depois da explosão misteriosa do navio de guerra estadunidense The Maine na baía de Havana, o presidente McKinley solicitou autorização do Congresso para intervir militarmente em Cuba e impedir que a ilha conseguisse sua independência.

Vários congressistas denunciaram uma guerra de conquista. John W. Daniel, senador democrata do estado da Virginia, acusou o governo de intervir para evitar uma derrota dos espanhóis: “Quando chegou a hora mais favorável para um êxito revolucionário e a mais desvantajosa para a Espanha, [...] se exige ao congresso dos Estados Unidos entregar o exército dos Estados Unidos ao Presidente para impor um armistício pela força às duas partes, enquanto uma delas já entregou as armas”

Em três meses, os Estados Unidos tomaram controle do país. Em dezembro de 1898, os Estados Unidos e a Espanha assinaram um tratado de paz em Paris sem a presença dos cubanos, destroçando assim seu sonho de independência.

De 1898 a 1902, os Estados Unidos ocuparam Cuba e obrigaram a Assembleia Constituinte a adotar a emenda Platt na nova Constituição, sob pena de prorrogar a ocupação militar.

A emenda Platt proibia Cuba de assinar qualquer acordo com um terceiro país ou contrair dívida com outra nação. Também dava direito aos Estados Unidos de intervir em qualquer momento nos assuntos internos de Cuba e obrigava a ilha a conceder indefinidamente a Washington a base naval de Guantánamo.

Em uma carta de 1901, o general Edward Wood, então governador militar de Cuba, parabenizou o presidente McKinley. “Desde então há pouca ou nenhuma independência para Cuba sob a emenda Platt e a única coisa importante agora é buscar a anexação”.

De 1902 a 1958, Cuba tinha o status de república neocolonial, política e economicamente dependente, apesar da revogação da emenda Platt em 1934, então obsoleta.

Os Estados Unidos interviram militarmente em Cuba em 1906, 1912, 1917 e 1933, depois da queda do ditador Gerardo Machado, e cada vez que um movimento revolucionário ameaçava ostatus quo.

A Revolução de 1933, liderada por Antonio Guiteras, foi frustrada pela traição de um sargento chamado Fulgencio Batista, que se tornou general e colaborou com a embaixada dos Estados Unidos para manter a ordem estabelecida. Dirigiu o país nos bastidores até sua eleição como presidente em 1940.

Depois das presidências de Ramón Grau San Martín (1944-1948), e Carlos Prío Socarrás (1948-1952), gangrenadas pela violência e pela corrupção, Fulgencio Batista pôs fim à ordem constitucional no dia 10 de março de 1952, orquestrando um golpe de Estado militar.

No dia 26 de junho de 1953, um jovem advogado chamado Fidel Castro, membro do Partido Ortodoxo fundado por Chibás, se pôs à frente de uma expedição de 131 homens e atacou o quartel Moncada na cidade de Santiago, a segunda fortaleza militar do país, assim como o quartel Carlos Manuel de Céspedes, na cidade de Bayamo. 

O objetivo era tomar o controle da cidade — berço histórico de todas as revoluções — e lançar um chamado à rebelião em todo o país para derrubar o ditador Batista.

A operação foi um fracasso e numerosos combatentes — 55 no total — foram assassinados depois de serem brutalmente torturados pelo exército. De fato, apenas 6 deles morreram em combate. Alguns conseguiram escapar graças ao apoio da população.

Fidel Castro, capturado alguns dias depois, deveu a vida ao sargento Pedro Sarría, que se negou a seguir as ordens de seus superiores e executar o líder de Moncada. “Não disparem! Não disparem! As ideias não se matam!”, exclamou frente a seus soldados.

Durante sua histórica alegação intitulada “A História me Absolverá”, Fidel Castro, que se encarregou de sua própria defesa, denunciou os crimes de Batista e a miséria em que se encontrava o povo cubano e apresentou seu programa para uma Cuba livre.

Condenado a 15 anos de prisão, Fidel Castro foi liberado em 1955 depois da anistia que lhe concedeu o regime de Batista e se exilou no México, onde organizou a expedição de Granma, com um médico argentino chamado Ernesto Guevara.

No dia 2 de dezembro de 1956, Fidel Castro desembarcou na província oriental de Cuba comandando 81 revolucionários com o objetivo de desatar uma guerra de guerrilhas nas montanhas de Sierra Maestra.

Ao contrário do que se diz, os Estados Unidos jamais deram apoio ao Movimento 26 de Julho, organização político-militar dirigida por Fidel Castro, durante toda a guerra insurrecional, de 2 de dezembro de 1956 a 1 de janeiro de 1959.

Ao contrário, Washington perseguiu cruelmente todos os simpatizantes do Movimento 26 de Julho exilados nos Estados Unidos, que tentavam fornecer armas aos rebeldes.

Ao mesmo tempo, o Presidente Dwight D. Eisenhower seguiu fornecendo armas ao exército de Batista, inclusive depois da instauração do embargo de fachada, em março de 1958.

No dia 23 de dezembro de 1958, a uma semana do triunfo da Revolução, enquanto o exército de Fulgencio Batista estava em plena debandada apesar de sua superioridade em armas e homens, aconteceu a 392ª reunião do Conselho de Segurança Nacional, com a presença do presidente Eisenhower. 

Allen Dulles, então diretor da CIA, expressou claramente a posição dos Estados Unidos: “Temos de impedir a vitória de Castro”.

Assim como aconteceu em 1898, o Presidente Eisenhower estava a favor de uma intervenção armada para impedir o triunfo de Fidel Castro. Perguntou se o Departamento de Defesa tinha pensado em uma “ação militar que poderia ser necessária em Cuba”. Seus assessores tiveram êxito em dissuadi-lo.

Assim, a hostilidade dos Estados Unidos para com a Revolução Cubana não tem nada a ver com o contexto da Guerra Fria. Começou antes de Fidel Castro chegar ao poder, antes da aliança com Moscou, em maio de 1960, e continuou depois de desaparição do bloco soviético em 1991.

No dia primeiro de janeiro de 1959, cinco anos, cinco meses e cinco dias depois do ataque ao quartel Moncada no dia 26 de julho de 1953, a Revolução Cubana triunfou.

Em janeiro de 1959, os Estados Unidos acolheram com os braços abertos os partidários do antigo regime, incluindo os criminosos de guerra, que haviam roubado 424 milhões de dólares do Tesouro cubano.

Desde o começo, a Revolução Cubana teve de edificar seu projeto de sociedade em um contexto de estado de sítio permanente, frente à crescente hostilidade dos Estados Unidos. Desde 1959, Cuba nunca desfrutou de um clima de paz para construir seu futuro. 

Em abril de 1961, Cuba teve de enfrentar a invasão armada da Baía dos Porcos organizada pela CIA, e em outubro de 1962, a ilha foi ameaçada de desintegração nucelar durante a crise dos mísseis.

Desde 1959, os Estados Unidos, decididos a derrotar Fidel Castro, deram início a uma campanha de terrorismo contra Cuba com mais de 6 mil atentados, que custaram a vida de 3478  civis e incapacitaram 2099 pessoas. 

Os danos materiais são avaliados em vários bilhões de dólares e Cuba teve de gastar somas astronômicas em sua segurança nacional, o que limitou o desenvolvimento dos programas sociais. O próprio líder da Revolução foi vítima de 637 tentativas de assassinato.

Desde 1960, Washington impõe sanções econômicas sumariamente severas, ilegais de acordo com o Direito Internacional, que afetam as categorias mais vulneráveis da população, ou seja, as mulheres, as crianças e os idosos. Este estado de sítio, condenado pela imensa maioria da comunidade internacional (188 países de 192), constitui o principal obstáculo ao desenvolvimento da ilha, que a Cuba custou mais de um bilhão de dólares.

Apesar de todos esses obstáculos, a Revolução Cubana é um inegável êxito social. Ao dar prioridade aos mais desfavorecidos com a reforma agrária e com a reforma urbana, ao erradicar o analfabetismo, ao desenvolver a educação, a saúde, a cultura e o esporte, Cuba criou a sociedade mais igualitária do continente e do Terceiro Mundo.

De acordo com a UNESCO, Cuba tem a mais baixa taxa de analfabetismo e a mais alta taxa de escolarização da América Latina. A organização das Nações Unidas nota que “a educação tem sido prioridade em Cuba há [mais de] 40 anos. 

É uma verdadeira sociedade de educação”. Seu relatório sobre a educação em 13 países da América Latina classifica Cuba como primeira em todas as disciplinas. De acordo com a UNESCO, Cuba é a nação do mundo que usa a maior parte de seu orçamento em educação, cerca de 13% do PIB.

Cuba tem uma taxa de mortalidade infantil de 4,6 por mil, ou seja, a mais baixa do continente americano, mais baixa que a do Canadá ou a dos Estados Unidos.

Cuba é a nação que tem o maior número de médicos per capita do mundo. Segundo o New England Journal of Medicine, a revista médica mais prestigiada do planeta, “o sistema de saúde [de Cuba] resolveu problemas que o nosso [o dos Estados Unidos] não conseguiu resolver”. A revista destaca que “Cuba dispõe agora do dobro de médicos por habitante que os Estados Unidos”.

Segundo a UNICEF, “Cuba é um exemplo na proteção da infância” e um “paraíso para a infância na América Latina”, e enfatiza que Cuba é o único país da América Latina e do Terceiro Mundo que erradicou a desnutrição infantil.

De acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Cuba é o único país da América Latina e do Terceiro Mundo que se encontra entre as dez nações do mundo com o melhor Índice de Desenvolvimento Humano sobre os três critérios: expectativa de vida, educação e nível de vida, durante a última década.

A Revolução Cubana fez da solidariedade internacional um pilar essencial de sua política exterior. Cuba acolhe dezenas de milhares de estudantes procedentes de países pobres, lhes oferece formação universitária gratuita de alto nível e se encarrega de todos os gastos. A Escola Latino-americana de Medicina de Havana é uma das mais famosas do continente americano e formou vários milhares de profissionais de saúde procedentes de mais de 123 países.

Desde 1963 e da primeira missão internacionalista na Argélia, cerca de 132 mil médicos  cubanos e outros funcionários de saúde trabalharam voluntariamente em 102 países. Atualmente, 38.868 médicos colaboradores, entre eles 15.407 médicos, oferecem seus serviços em 66 nações do Terceiro Mundo.

Graças à Operação Milagre lançada por Cuba em 2004, que consiste em operar gratuitamente populações pobres vítimas de doenças oculares, cerca de 2,5 milhões de pessoas de 28 países recuperaram a visão.

O programa de alfabetização cubano “Sim, eu posso” (“Yo, sí puedo”), lançado em 2003, permitiu que 7 milhões de pessoas dos cinco continentes aprendessem a ler, escrever e somar.

De acordo com a World Wild Fund for Nature (WWF), organização mais importante de defesa da natureza, Cuba é o único país do mundo que alcançou um desenvolvimento sustentável.

Cuba desempenhou um papel chave na luta contra o apartheid, com a participação de 300 mil soldados em Angola entre 1975 e 1988 para enfrentar a agressão do exército suprematista sul-africano.  O elemento decisivo que pôs fim ao apartheid foi a abrupta derrota militar que as tropas cubanas infringiram ao exército sul-africano em Cuito Cuanavale, no sudeste de Angola, em janeiro de 1988.

Em um discurso, Nelson Mandela rendeu homenagem a Cuba: “Sem a derrota infringida em Cuito Cuanavale, nossas organizações não teriam sido legalizadas! A derrota do exército racista em Cuito Canavale tornou possível que hoje eu possa estar aqui com vocês! Cuito Cuanavale é um marco na história da luta pela libertação da África Austral!”.

Ao contrário do que se diz, a Revolução Cubana teve quatro presidentes diferentes: Manuel Urrutia, de janeiro de 1959 a julho de 1959, e Osvaldo Dorticós, de julho de 1959 a janeiro de 1976, sob o antigo regime da Constituição de 1940, e Fidel Castro, de fevereiro de 1976 a julho de 2006, e Raúl Castro, desde 2006, depois da adoção da Constituição de 1976.

A imprensa ocidental, propriedade de conglomerados econômicos e financeiros, vilipendia a Revolução Cubana por uma razão muito precisa que não tem nada a ver com a democracia ou os direitos humanos: o processo de transformação social iniciado em 1959 sacudiu a ordem das estruturas estabelecidas, levou a juízo o poder dos dominantes e propõe uma alternativa social onde os recursos são destinados à maioria e não à minoria.

A principal conquista da Revolução é ter feito de Cuba uma nação soberana e independente.

A Revolução Cubana, edificada por várias gerações de cubanos, possui todas as virtudes e defeitos da condição humana e nunca teve a pretensão de ser um modelo. Segue sendo, apesar das dificuldades, um símbolo de dignidade e resistência no mundo.

fonte: Opera Mundi

Salim Lamrani é doutor em Estudos Ibéricos e Latino-americanos da Universidade Paris Sorbonne-Paris IV, professor-titular da Universidade de la Reunión e jornalista, especialista nas relações entre Cuba e Estados Unidos. Seu último livro se chama Cuba. Les médias face au défi de l’impartialité, Paris, Editions Estrella, 2013, com prólogo de Eduardo Galeano.

What Would a Marina Presidency Mean for Brazilian Foreign Policy?

by OLIVER STUENKEL

Marina Silva and her advisers faced a formidable challenge. After Eduardo Campos' tragic death on August 13, Marina Silva, Campos' running mate, suddenly turned into the best placed candidate to defeat President Dilma Rousseff in the upcoming elections. 

While other candidates had months to hone their arguments, Marina's team had merely days to finalize the document that lists her policy proposals. Contrary to 2010, when she was seen as a protest candidate, she has now turned into a serious contender, and the first option for many of those who seek to avoid Dilma Rousseff's reelection.

Foreign policy issues will not be decisive in this election, of course. Voters care most issues such as health care, education, public transport, public security, the fight against corruption and the economy. 

And yet, compared to previous elections, foreign policy issues are set to play a more important role in weeks leading up to the election on October 5, underlining a growing notion among voters that the way Brazil relates to the world directly impacts their well-being. 

While security issues such as the Crimean Crisis are unlikely to matter much, candidates will have to explain their proposals on issues around Mercosur, possible trade agreements with the EU and the US and the rise of China. The more likely a victory by Marina seems, the more will people seek to understand her ideas about Brazil's foreign policy.

The 12 pages of her program dedicated to foreign policy (pp.28-40) provide interesting insights, some of which are analyzed below. 

Trade

As big regional negotiations such as one between the EU and United States advance, one cannot but notice the prospect of a world divided into trade blocs. Brazil will have to make up its mind about which strategy to pursue. In the case of the negotiations with the EU, this involves making a decision about whether to take a highly protectionist and rather unpredictable Argentina along or whether to pursue a two-speed solution, temporarily leaving Argentina behind. 

According to her program, Marina would opt for the latter option of the "two-speed Mercosur" to facilitate the conclusion of trade negotiations with the European Union, among others. She argues that focusing on the WTO is fully compatible with seeking other regional and bilaratal trade deals. 

That seems reasonable, and even Brazil's current government has been increasingly open about its willingness to negotiate without Argentina. Marina Silva is also supportive of the ongoing process to fully liberalize trade between the Pacific Alliance and Mercosur, and calls for Brazil to make regional integration its top priority.

Regional leadership

Similar to her arguments made during the campaign four years ago, when Marina Silva said that Brazil had a "key role in mediating between the different regional interests" through exercising "respectful and supportive leadership" in the region, the 2014 program reads as a commitment to play a more active role in the neighbourhood. 

While she frequently mentions defending human rights and democracy in South America, her program does not suggest a reckless idealistic position that may endanger strategic interests. Over the coming days and weeks, she will certainly have to say how she would deal with the ongoing political crisis in Venezuela.

Global governance

Contrary to critics who argue that Marina Silva would seek to radically change course, there are signs that she could seek to reemphasize the importance of foreign policy after a relatively lacklustre performance under Dilma Rousseff. 

Notably, she stresses that both Fernando Henrique Cardoso and Lula contributed to strengthening Brazil's international projection, and has repeatedly argued, since 2010, in favor of reforming the international system  - such as the UN Security Council, the IMF, and the World Bank -  to increase its legitimacy and provide Brazil with more responsibility. 

Furthermore, a globally recognized environmental leader, Marina Silva has repeatedly argued that Brazil had the potential to assume international leadership in the debate about environmental sustainability. It is in this context that her proposals are most innovative - ranging from engaging with the Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) and strengthening the Amazon Cooperation Treaty Organization (ACTO). 

A more sophisticated strategy in the Amazon will also please nationalists, many of whom worry about Brazil's limited capacity to control its Western borders.

Despite expressing her desire to improve ties to the United States, Marina's proposals do not imply weakening Brazil's ties to the Global South - to the contrary, the explicitly refers to the BRICS grouping and the importance of Brazil-Africa ties. 

That will make it difficult for supporters of Lula's foreign policy to attack her approach. Nothing suggests that Marina would seek to undo his notable achievements (or, for that matter, Dilma's main achievement, Brazil's laudable internet governance initiative).

Her proposal to promote Brazilian culture more systematically on a global scale - she mentions learning from European institutions such as the Alliance Française, the British Council and the Goethe Institute - deserve attention and hint to a welcome willingness to introduce new ideas to strengthen Brazil's international visibility.

In the same way, she suggests modernizing the Rio Branco Institute, Brazil's diplomatic academy, and further strengthening the dialogue between Itamaraty and civil society.

Putting foreign policy back at the center? 

Finally, and most importantly, Marina Silva argues that Dilma Rousseff did not sufficiently value Brazil's Foreign Ministry. And indeed, under no other Brazilian leader in recent history has the Foreign Ministry - historically above the political fray - been so secondary. 

As a result, Brazil's foreign policy under Rousseff has been far more hesitant and passive than during the presidencies of Cardoso and Lula.

Naturally, in the coming weeks Marina Silva will have to explain how some of her ideas would play out in practice. And yet, her program suggests that Marina would pursue an activist foreign policy, built on the notion that established countries' dominance in the global conversation is highly counterproductive and unlikely to produce sustainable solutions to the world's most pressing issues such as climate change, financial volatility, human rights and nuclear proliferation.

More than ever before, Brazil's stronger voice - be it in the UN Security Council, during climate change negotiations, as a mediator in Venezuela, as a defender of democracy in Guinea Bissau, or as an agenda setter on internet governance - is needed to create a richer and more balanced global debate. 

That requires a President unafraid of taking courageous decisions and occasionally generating international controversy.

fonte: Post Western World

Brasil deve participar de Força de Paz ao lado do Chile e da Argentina

Os ministros da Defesa do Brasil, Celso Amorim, e do Chile, Jorge Burgos, reuniram-se na manhã desta quinta-feira (29/08) com o objetivo de aprofundar as relações e a cooperação entre os dois países. 

Durante o encontro, Amorim manifestou a predisposição brasileira em participar da Força de Paz Combinada “Cruz del Sur”, iniciativa chileno-argentina para apoiar missões da Organização das Nações Unidas (ONU).

A Força de Paz “Cruz del Sur” foi criada em 2006 e conta com efetivos da Marinha, do Exército e da Força Aérea do Chile e da Argentina. O emprego das tropas só acontece em acordo pelos dois países.

Segundo o ministro Amorim, a intenção do Brasil é aderir paulatinamente à “Cruz del Sur”: primeiro vai enviar um pelotão da Polícia do Exército e oficiais para compor o Estado-Maior Conjunto Combinado. Depois, contribuirá com o envio de uma companhia de Infantaria.

Para Amorim, a adesão do Brasil a “Cruz del Sur” vai colaborar para a integração regional e a formação de uma identidade de Defesa sul-americana. “Até pela evolução das relações entre o Chile e a Argentina, a Força ‘Cruz del Sur’ é uma iniciativa simbólica da cooperação Sul-Sul. Temos forte desejo de que a nossa participação seja concretizada”, afirmou o ministro.

Jorge Burgos informou que tratará da adesão do Brasil à “Cruz del Sur” já na visita oficial que faz à Argentina, a partir de amanhã.

Agenda Bilateral

Além da adesão brasileira à “Cruz del Sur”, os dois dirigentes trataram de uma série de temas visando ao aprofundamento das relações bilaterais em Defesa. 

Amorim agradeceu aos chilenos pelo apoio dado por ocasião do incêndio da Estação Comandante Ferraz, na Antártida – destruída por incêndio em fevereiro de 2012. Os dois países deverão ampliar a parceria no desenvolvimento de pesquisas no continente gelado.

Brasil e Chile também vão fortalecer a cooperação no intercâmbio e doutrina para emprego dos submarinos Scorpène – de origem francesa. A Marinha chilena já conta com dois submarinos desse modelo. Já a Força Naval brasileira está produzindo cinco submarinos, sendo um nuclear, no estaleiro de Itaguaí (RJ) (foto).

Além disso, parceria em doutrina e adestramento será aprofundada no emprego dos blindados Leopard, de origem alemã, equipamento também utilizado pelas Forças Armadas dos dois países.

Outra questão tratada na reunião de cúpula – que teve a participação de oficiais generais e dirigentes civis dos dois ministérios – foi a criação da Comissão Assessora Permanente do Conselho de Defesa Sul-Americano (CDS), bem como da Escola Sul-Americana de Defesa.

Nos próximos dias 8 e 9 de setembro, representantes dos dois países vão se reunir novamente em Brasília para encontro do Grupo Bilateral de Trabalho de Defesa, quando as diretrizes discutidas entre os dois ministros serão detalhadas e formalizadas.

fonte: Ministério da Defesa

China-US Reconciliation and the East Asian Security Order

China and the US need to make another grand bargain and transform the regional security order.

The Diplomat

Wei Zongyou 

Originated in the aftermath of World War II and modified in the early 1970s, the current East Asia security order is primarily based on two pillars: The reconciliation between China and the United States in 1972, and the bilateral alliance treaty system established in the early 1950s. 

The former pillar ended the animosity and Cold War between the continental China and maritime U.S., while the latter served as a guard against the Soviet threat and a reassurance against any potential threat China may pose in the future. 

The reconciliation and the ensuing engagement with the outside world led to more than thirty years of unprecedented, continuous economic growth in China, dramatically changing the power architecture in East Asia. Meanwhile, the treaty system has guaranteed the stability and openness of the maritime order in East Asia and U.S. maritime hegemony in the Western Pacific.

Nevertheless, this order is not without its shortcomings. Basically, it suffers from four flaws. First, the reconciliation between China and the United States was not based on common values or ideological affinity, but on a common anti-Soviet interest. It therefore lacks a solid foundation and is vulnerable to exogenous influences. 

Once the common threat from the Soviet Union evaporated, relations between China and U.S. were always going to be at risk of souring due to obvious differences in values, political systems, and cultures, and indeed this did happen in the aftermath of the end of the Cold War.

Second, the bilateral alliances were aimed at containing China when they were established in the 1950s. Even though the Soviet Union became the main target after the reconciliation between China and the U.S., China never disappeared entirely from the radar. Since the collapse of Soviet Union, China has once again loomed large in the alliance calculations.

Third, the East Asia security order as modified in the 1970s is a bifurcate order, with China as a continental land power in East Asia, and the U.S. as a maritime power in the Western Pacific. What East Asian security lacks is an integrated order that links both the continental land and the littoral area surrounding East Asia. 

Lastly, once China turns its attention to the sea and transforms itself from a continental power into a dual continental-maritime power, avoiding conflict with the U.S. and reconciling their respective interests will become serious challenges.

The East Asian security order experienced its first shock wave in the aftermath of the end of the Cold War. The collapse of the Soviet Union eroded the foundation of China-U.S. reconciliation. With the demise of the Soviet Union, China lost its strategic value and the rationale for reconciliation with China became a question. China is no longer seen as a strategic partner to work with, but as an ideological “other” and a problem to be addressed.

China then took the Soviet Union’s place and became the glue that justified the continuing existence of the bilateral alliances. China is increasingly seen as the real or potential threat that the alliances should guard against.

Meanwhile, China and the U.S. each viewed the other’s moves in East Asia with suspicion, giving the inherent flaws of the bifurcate order full play. As a result, competition between China and the United States in East Asia intensified.

Since the beginning of the new century, and especially in recent years, the changing balance of power in East Asia has placed the security order under increasing pressure. After more than thirty years of double-digit economic growth, China has emerged as the biggest economy in East Asia and the second largest economy in the world. 

It is the main engine of economic growth in East Asia and around the world, while Japan is mired in economic trouble and has “lost” two decades since the 1990s, and the U.S. suffered in 2008 its most severe economic crisis since the Great Depression, the repercussions of which linger today. At the same time, East Asia has seen a multitude of bilateral and multilateral free trade agreements centered around AESAN and driven by China. With its growing power, China’s economic influence is on the rise.

In this context, several “new challenges” have emerged for the East Asian security order. First, the “Thucydides Trap” between China and U.S. Though mainly a continental power, China is distinct at least in two ways. It has a long coastline of roughly 14,500 kilometers, where its most developed areas are concentrated. 

What’s more, China’s economic growth is highly dependent on overseas markets, energy and resources, making the maritime line of communications along the Indo-Pacific littoral vital to its economic development and national security. Consequently, as China grows, it is only natural that Beijing pays more attention to the littoral along its border and tries to build more capable commercial shipping and a stronger navy to protect its maritime interests.

In the meantime, China has developed considerable A2/AD capabilities as a kind of strategic deterrent to compensate for lingering weaknesses with the People’s Liberation Army Navy.

China’s development of blue navy and A2/AD capabilities is viewed with great suspicion and worry by Washington, who thinks it will erode and even challenge the long U.S. dominance in the maritime Western Pacific. Many observers sense a growing probability of conflict between a rising, continental power and the established maritime power.

A second challenge is the regional competition for leadership between China and Japan. Japan has been an economic leader and engine in East Asia since the 1960s. However, this position has been under increasing pressure since the turn of the century – the Japanese economy was in fact overtaken by China’s at the start of this second decade. 

In recent years, Japan has made conspicuous efforts to develop its political power, clearly evidenced for instance in its efforts to become a permanent member of the UN Security Council, a move that has been stonewalled by China. As China grows stronger, its rivalry with Japan will intensify, and this has the potential to disrupt the East Asian security order, as relations are also haunted by intractable issues of history and maritime disputes, among other factors.

Maritime disputes are the third challenge. There are numerous disputes between and among East Asian countries, among which those that China has with Japan, Vietnam and the Philippines are the most volatile. 

Tensions between China and Japan intensified after 2010 and took a turn for the worse after 2012 when Japan decided to “nationalize” three of the Diaoyu/Senkaku Islands, which Beijing sees as unilaterally changing the status quo of the disputed islands. 

Relations between China and the Philippines have also deteriorated in recent years. As neither side will back down and nationalist sentiment in each country runs high, the disputes have the potential to turn ugly and even draw in the United States, a treaty ally to both Japan and the Philippines.

The North Korean nuclear issue is yet another challenge. In Northeast Asia, this has been a destabilizing factor since it first emerged in the early 1990s. So far this century, North Korea has conducted three nuclear tests, causing great tension on the Korean Peninsula. 

Since 2003, the Six Party talks (China, U.S., North Korea, South Korea, Russia and Japan) has held six rounds of talks on the nuclear question and other North Korean issues, but have failed to achieve the primary goal of de-nuclearizing the peninsular. Since U.S. President Barack Obama took office, the Six Party talks have virtually ceased to exist.

The Obama administration’s response to the emerging East Asia power transition and ensuing security challenges can be summarized in his Asian pivot, or rebalancing, strategy, in which the U.S. seeks to balance China’s rising influence in Asia while continuing to engage with China. 

The rebalance also seeks to strengthen the U.S. alliance system in East Asia; nurture and expand security partnerships with India, Singapore, Vietnam and Indonesia; join and participate in regional multilateral forums to increase the U.S. political presence in East Asia; and promote TPP to drive regional economic integration.

But the problem or difficulty with the rebalance is this: How can Washington reconcile its balancing policy toward China with its increasing demand that China cooperate on both regional and global issues? How can it reconcile its increasingly burdensome responsibility in East Asia with a shrinking military budget? How can it balance its global responsibility with its commitment to East Asia? And how can it balance its relations with China with its commitment to its regional allies in East Asia?

As the world’s gravity of center shifts from the Atlantic to the Pacific and Indo-Pacific, and given the huge stakes China and U.S. have in maintaining peace and prosperity in East Asia, the two great powers – existing and rising – should join hands and take joint responsibility for reshaping and building a sustainable and stable security order in East Asia. A second “grand bargain” or “grand reconciliation” similar to that made in 1972 is in order.

To begin with, China should recognize the legitimacy of U.S. interests and military existence in the Western Pacific. It should make clear to the U.S. that China will not challenge U.S. interests in East Asia, military alliances and EEZ activities included.

Second, the U.S. should recognize China’s legitimate maritime interests along China’s littoral, and not oppose China’s increasing maritime presence along the Indo-Pacific littoral.

Third, China should pledge not to resort to the threat or actual use of force to resolve maritime disputes.

Fourth, the U.S. should commit to restraining and managing its allies in East Asia, dissuading them for engaging in provocations or unilateral changes to the status quo in maritime disputes.

The ultimate objective must be to transform the bifurcate continental/maritime order into an integrated multilateral East Asia regional security architecture based on cooperation and coordination among China, the U.S., Japan, and ASEAN.

fonte: The Diplomat

Ditch the laptop and pick up a pen !

Using technology in the classroom can produce fabulous results, but for note-taking, it may pay to keep it old-school and stick with pen and paper.

Students who take longhand notes appear to process information more deeply than those who take notes on a laptop, according to a study published this year in Psychological Science. Using the newfangled method generally produces more raw notes, researchers say in the study, “The Pen Is Mightier Than the Keyboard,” which was published in April. (The study was resurfaced this week by Harvard’s Shorenstein Center on Media, Politics and Public Policy, as students return to school.)

But students using laptops tend to do worse than longhand note-takers when answering conceptual questions about the material.

Researchers from Princeton and UCLA conducted several experiments with college students watching TED Talks and other video lectures. In one, longhand note takers wrote down fewer words than those typing on laptops. But the two groups performed about the same when answering factual questions about the lecture material, and students who wrote longhand did much better than laptop note takers on conceptual questions.

What gives? Students using laptops tended to write what they heard verbatim rather than processing the information; that resulted in a sort of “shallower” learning, the researchers said.

In a second experiment, students taking notes on laptops were explicitly told not to write down what they heard word-for-word. It didn’t help; despite the instructions, they still took verbatim notes — and they still did worse on conceptual questions than those taking longhand notes.

In a third experiment, students were able to briefly study their notes before answering questions asked a week after the lecture. Those reviewing their longhand notes did far better than students reviewing their typed notes.

Read more about this at Escrever à mão é melhor do que digitar at Missão Diplomática.   

fonte: Washington Post

Responsabilidade Civil do Estado no direito brasileiro

Compreender o que significa a responsabilidade do Estado, bem como identificar em que situações este mesmo Estado deve assumir responsabilidade perante um particular que utiliza bens, serviços e políticas públicas, garante aos particulares a defesa de seus direitos e, principalmente, o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhes sejam ocasionados.

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro,

“quando se fala em responsabilidade do Estado, está-se cogitando dos três tipos de funções pelas quais se repartee o poder estatal:  a Administrativa, a Jurisdicional e a Legislativa.

Fala-se, no entanto, com mais frequência, de responsabilidade resultante de comportamentos da Administração Pública, já que, com relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, esta responsabilidade incide em casos excepcionais."

Entende-se responsabilidade dos atos da Administração Pública por Responsabilidade Civil do Estado.

De acordo com Francisco Bueno Neto

“a responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos ao patrimoniais e se exaure com a indenização. Esta responsabilidade é sempre civil  e de ordem pecuniária. “

Como obrigação meramente patrimonial, a responsabilidade civil independe da criminal e da administrativa, com as quais  pode coexistir sem, no entanto, se confundir.

A responsabilidade civil do Estado é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Difere, portanto, da responsabilidade contractual ou legal.

O dano a que o Estado responde é causado por meio de seus agentes, sendo que agente não é exclusivamente um servidor público, mas sim toda pessoa que estiver a serviço do ente estatal, independente do pagamento de contraprestação por este.

Tipos de responsabilização

A responsabilização estatal pode ser subdividida em Contratual e Extracontratual.

A responsabilidade Contratual trata das relações negociais de direito privado, regida por princípios administrativos e fundada nos casos de inadimplemento de obrigação.

Já a responsabilidade Extracontratual surge de qualquer atividade exercida pelo Estado, independente da pré-existência de um contrato.

A responsabilidade extracontratual pode decorrer de atos ou comportamentos, lícitos ou ilícitos, que causem danos ou ônus a um particular, maior do que os suportados pelo resto dos administrados.

Responsabilidade Aquiliana

A responsabilidade civil extracontratual é também denominada Responsabilidade Civil Aquiliana, termo proveniente da “Lex Aquilia de Damno” do século III a.C, que fixou os parâmetros do dever de indenizar.

Os elementos estruturais para se definir a responsabilidade aquiliana são:

A – Ação ou Omissão

B – Culpa ou Dolo do agente

C – Relação de Causalidade

D – Dano

A Ação ou Omissão resultante da conduta humana pode gerar prejuízos a outrem.

A conduta positiva representa o agir, o fazer de um indivíduo (dolo); já a conduta negativa, comumente chamada de Omissão, advém de um ato voluntário em que o agente simplesmente deixa de agir, ou por negligência, por imprudência  ou imperícia (culpa).

A omissão só constitui uma obrigação de reparar quando a ação era imprescindível para o impedir o dano; o agente tinha o dever jurídico de praticar determinado ato ou o agente  realizou  o ato de forma negligente, imprudente ou com imperícia trazendo transtornos ao particular.

Para haver dano deve haver correspondência entre a causa e o evento danoso. É o que se chama de “Nexo de Causalidade”.

A responsabilidade civil do Estado para existir depende do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado, além disso é indispensável a prova dessa relação de causalidade.

Por fim, sem dano, não existe responsabilidade.

Responsabilidade civil do Estado na legislação brasileira

A CF1824, em seu artigo 178, declara que:

“os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticados no exercício de suas funções e, por não fazerem efetivamente responsáveis aos seus subalternos.”

A CF1891 repete o mesmo texto, atribuindo responsabilidade exclusiva ao agente público.

A responsabilidade civil do Estado tomou maior importância a partir do Código Civil de 1916, em seu artigo 15, que ditava:

“aquele que por ação ou omissão voluntária negligência ou imprudência violar o direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. “

Esta codificação adotou claramente a teoria civilista da responsabilidade subjetiva do agente. O Brasil nunca adotou a teoria da irresponsabilidade estatal.

A CF1934, em seu artigo 171, assumiu o princípio da responsabilidade solidária entre o Estado e o agente público, decorrente de casos de negligência, omissão ou abuso de poder no exercício de seus cargos.

Apenas em 1946, a Carta Magna mudou esse posicionamento, vindo a acolher a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com a seguinte redação:

“as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros.” (art. 194)

Modernamente, a CF1946 ainda trouxe a possibilidade de ação regressiva contra os agentes causadores de dano, em caso de identificação de culpa destes.

A CF1988 trata da materia da responsabilidade civil do Estado, em seu artigo 37:

“a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também seguinte:

§ 6 – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. “

Neste dispositivo constitucional, são elencadas tanto a responsabilidade objetiva do Estado quanto a responsabilidade subjetiva do agente.

Responsabilidade Objetiva e Subjetiva

Em relação à responsabilidade objetiva, o Estado responde independente de prova de sua culpa ou dolo, sendo necessária somente a comprovação do dano causado ao particular.

O dano suportado pela vítima deve ser originado da prestação (ou falta da prestação) do serviço público,  sendo necessário ser estabelecido nexo causal, bem como ser causado por agente público – podendo ser agente politico, administativo ou particular em colaboração com a Administração Pública , independente do recebimento de contraprestação pela Fazenda Pública.

O instituto do direito de regresso, especificado na segunda parte da norma (art.37), é uma faculdade do Estado de reaver os valores que eventualmente tenham sido indenizados ao particular vitimado pelo dano.

A demanda regressiva, para que o agente indenize o Estado pelos danos que suportou em seu nome, só é possível  quando houver comprovação da culpa do agente na efetivação do dano, e, neste caso,  caracterizando responsabilidade subjetiva.

Sem a comprovação da participação do agente no prejuízo causado ao particular, o Estado deve assumir sozinho toda a responsabilidade.

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade civil do Estado

Para que seja configurada a responsabilidade do Estado, deve-se verificar a conduta do lesado na ocorrência do dano.

Se a vítima em nada participa nas causas do dano, o Estado assumirá toda a responsabilidade.

No entanto, se houver participação do lesado na causa do dano, a indenização devida pelo Estado deverá ser reduzida conforme o grau de sua participação, em aplicação do sistema de compensação de culpas, originário do direito privado, sendo a culpa concorrente, uma causa atenuante da responsabilidade do Estado.

Se o particular lesado for o único causador do dano (culpa exclusiva), está-se diante de um caso de autolesão, o que isenta totalmente o Estado da obrigação de reparar, sendo portanto causa excludente de responsabilidade.

Outro fator importante para determinação de responsabilidade do Estado é a observância de nexo de causalidade entre a conduta do agente no exercício de suas funções e o dano ou prejuízo ocasionado à vítima.

Quando não existe o liame subjetivo ou este é interrompido, incide causa excludente de responsabilidade, sendo causas enumeradas pela doutrina e construídas firmemente na jurisprudência:  força maior, culpa da vítima e culpa de terceiro.

Contudo, esta regra apresenta exceção, no caso de omissão do Estado.

Se ocorrer motivo de força maior, mesmo assim o Estado poderá ser responsabilizado, nos casos em que, por exemplo, tenha se omitido em realizar um serviço público.   

Por exemplo, os danos decorrentes de uma enchente com comprovação de que o Poder Público tenha sido omisso na realização de obras de limpeza de bueiros, vindo a amplificar os efeitos da enchente.

O Estado também poderá ser responsabilizado nos casos de atos de terceiros, notadamente nos atos de multidões, quando, por exemplo, houver omissão de sua parte em resguardar o patrimônio particular.

Tipos de danos indenizáveis pelo Estado

Em termos de responsabilidade civil do Estado, o entendimento dominante na jurisprudência tipifica 3 danos indenizáveis: 

A – Dano Material ou Patrimonial

B – Dano Moral

C – Dano Estético

Danos Materiais

Os Danos Materiais são aqueles prejuízos ocasionados ao patrimônio corpóreo particular.

Estes danos materiais, por sua vez se subdividem, segundo a classificação do Código Civil (art. 402) em: danos emergentes (danos positivos) oulucros cessantes (danos negativos).

Os danos emergentes representam o que efetivamente se perdeu, o prejuízo imediato, como os danos em um veículo particular ocasionados por acidente com um veículo da Administração Pública.

Já os lucros cessantes dizem respeito ao que o particular, vítima do acidente, deixa de lucrar em decorrência do dano provocado.  Como no exemplo do acidente de carro, haveria lucros cessantes caso o particular envolvido fosse um taxista transitando com seu veículo de trabalho.

      

Danos Morais

Dano Moral é “qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua tranquilidade ou segurança, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, às suas afeições, etc.” (Traité de La Responsabilité Civile, in Caio Mário da Silva Pereira, Ed. Forense, 1989).

Danos Estéticos

Os danos estéticos podem ser compreendidos como alteraçõe físicas ocorridas em uma pessoa em decorrência de ato ou fato imposto por outrem.

O dano estético é aquele que pode ser notado fisicamente, uma deformação vista a olho nu. Já o dano moral atinge o âmago íntimo do indivíduo, muitas vezes não pode ser apresentado ou percebido sem a disposição daquele que o suporta.

Conclusões

No decorrer da história, foram desenvolvidas várias teorias sobre a responsabilidade civil do Estado.

Até o século XIX prevaleceu a Teoria da Irresponsabilidade, característica dos Estados Absolutos e que determinava que havia uma separação entre o soberano e seus súditos, de tal forma que o Estado estaria isento de culpa ou dolo e que não deveria reparar nada.

Com a queda dos regimes absolutos, as teorias que se seguiram gradativamente introduziram responsabilidade ao Estado, sendo esta inicialmente subjetiva, sobre os agentes do Estado, dependendo de culpa ou dolo; posteriormente foram aplicadas responsabilidades objetivas ao Estado.

No Brasil, com a evolução da doutrina e da jurisprudência, a CF1988 confirmou a responsabilidade civil objetiva do Estado brasileiro, em seu artigo 37, pelos atos de seus agentes que causem danos a terceiros.

Com a crescente demanda de prestação de serviceos públicos, o Estado passou a atribuir a prestação de serviços a pessoas jurídicas de direito privado (prestação indireta), por meio de concessões, permissões e autorizações.

Pore star representando o ente estatal, estes tipos de empresas privadas, delegatárias de serviços públicos, passaram a ser questionadas quanto à responsabilização perante particulares.

O STF decidiu por responsabilizar estas empresas delegatárias pelos eventuais danos causados aos usuários e, mais recentemente, a jurisprudência consignou pela responsabilização objetiva destas mesmas perante os não usuários.

A questão da responsabilidade civil do Estado é aplicada no direito brasileiro de forma objetiva, no entanto há algumas causas que a excluem, exonerando o ente público do cumprimento da obrigação para com o particular.

Tal assunto apresenta relevância por envolver o cotidiano dos cidadãos, que sofrem prejuízos materiais, morais e até estéticos pela atuação estatal, o que resta demonstrado pela evolução dotrinária e jurisprudencial.    

fontes: 1 Manual FUNAG para o CACD - Noções de Direito (4a Ed. - 2012)

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